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Qual resultado do julgamento do inquérito administrativo autoriza a exoneração do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual resultado do julgamento do inquérito administrativo autoriza a exoneração do servidor?
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Resposta
A declaração de inocência do servidor no julgamento do inquérito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - O funcionário só poderá ser exonerado, estando respondendo a inquérito administrativo, depois de julgado este com a declaração de sua inocência.
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