Flashcard FC746865
Qual providência a autoridade julgadora deve adotar ao receber os autos do inquérito?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual providência a autoridade julgadora deve adotar ao receber os autos do inquérito?
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Resposta
Proferir sua decisão sobre o inquérito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - Recebidos os autos do inquérito, a autoridade julgadora proferirá sua decisão no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias.
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