Flashcard FC746866
Qual é o prazo para a autoridade julgadora proferir decisão após receber os autos do inquérito?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é o prazo para a autoridade julgadora proferir decisão após receber os autos do inquérito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
20 dias, improrrogáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - Recebidos os autos do inquérito, a autoridade julgadora proferirá sua decisão no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em