Flashcard FC746867
Em que hipótese o inquérito será declarado nulo?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Em que hipótese o inquérito será declarado nulo?
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Resposta
Quando houver falta de cumprimento de formalidade essencial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - Declarada a nulidade do inquérito, no todo ou em parte, por falta do cumprimento de formalidade essencial, inclusive o reconhecimento de direito de defesa, novo procedimento será aberto.
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