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A nulidade do inquérito pode atingir todo o procedimento ou apenas parte dele?
Legislação Administrativa do Estado do CE
A nulidade do inquérito pode atingir todo o procedimento ou apenas parte dele?
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Resposta
Pode atingir todo o inquérito ou apenas parte dele; a nulidade admite alcance total ou parcial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - Declarada a nulidade do inquérito, no todo ou em parte, por falta do cumprimento de formalidade essencial, inclusive o reconhecimento de direito de defesa, novo procedimento será aberto.
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