Flashcard FC746869
A omissão no reconhecimento do direito de defesa constitui causa de nulidade do inquérito?
Legislação Administrativa do Estado do CE
A omissão no reconhecimento do direito de defesa constitui causa de nulidade do inquérito?
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Resposta
Sim. A falta de reconhecimento do direito de defesa é hipótese de nulidade por ausência de formalidade essencial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - Declarada a nulidade do inquérito, no todo ou em parte, por falta do cumprimento de formalidade essencial, inclusive o reconhecimento de direito de defesa, novo procedimento será aberto.
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