Flashcard FC746870
Qual é a consequência prevista quando o inquérito é declarado nulo por falta de formalidade essencial?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é a consequência prevista quando o inquérito é declarado nulo por falta de formalidade essencial?
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Resposta
Deve ser aberto novo procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - Declarada a nulidade do inquérito, no todo ou em parte, por falta do cumprimento de formalidade essencial, inclusive o reconhecimento de direito de defesa, novo procedimento será aberto.
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