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Qual é a consequência do esgotamento do prazo para conclusão do inquérito para o indiciado afastado?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é a consequência do esgotamento do prazo para conclusão do inquérito para o indiciado afastado?
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Resposta
O indiciado retornará ao exercício funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 227. - No caso do artigo anterior e no de esgotamento do prazo para a conclusão do inquérito, o indiciado, se tiver sido afastado de seu cargo, retornará ao seu exercício funcional.
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