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Como deve ser processada a revisão de um processo disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Como deve ser processada a revisão de um processo disciplinar?
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Resposta
Deve ser processada em apenso ao processo original.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. - Processar-se-á a revisão em apenso ao processo original.
Parágrafo único - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da sanção.
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