Flashcard FC746878
A simples alegação de injustiça da sanção constitui fundamento para a revisão?
Legislação Administrativa do Estado do CE
A simples alegação de injustiça da sanção constitui fundamento para a revisão?
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Resposta
Não. A simples alegação de injustiça da sanção não constitui fundamento para a revisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. - Processar-se-á a revisão em apenso ao processo original.
Parágrafo único - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da sanção.
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