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Qual condição formal o requerimento de revisão de sanção deve apresentar para ser recebido?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual condição formal o requerimento de revisão de sanção deve apresentar para ser recebido?
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Resposta
Deve estar devidamente instruído.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - O requerimento devidamente instruído será dirigido à autoridade que aplicou a sanção, ou àquela que a tiver confirmado, em grau de recurso.
Parágrafo único - Para processar a revisão, a autoridade que receber o requerimento nomeará uma comissão composta de três funcionários efetivos, de categoria igual ou superior à do requerente.
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