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Que exigência de categoria os membros da comissão devem atender em relação ao requerente?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que exigência de categoria os membros da comissão devem atender em relação ao requerente?
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Resposta
Devem ser de categoria igual ou superior à do requerente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - O requerimento devidamente instruído será dirigido à autoridade que aplicou a sanção, ou àquela que a tiver confirmado, em grau de recurso.
Parágrafo único - Para processar a revisão, a autoridade que receber o requerimento nomeará uma comissão composta de três funcionários efetivos, de categoria igual ou superior à do requerente.
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