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O que o requerente deve solicitar na inicial quanto à inquirição das testemunhas que arrolar?

Legislação Administrativa do Estado do CE

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda:

O que o requerente deve solicitar na inicial quanto à inquirição das testemunhas que arrolar?
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Resposta

Deve solicitar o dia e a hora para a inquirição das testemunhas que arrolar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - Na inicial, o requerente pedirá dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar.

Parágrafo único - Será considerada informante a testemunha que, residindo fora da sede onde funcionar a comissão, prestar depoimento por escrito.

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