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Como se qualifica a testemunha que reside fora da sede onde funciona a comissão e presta depoimento por escrito?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Como se qualifica a testemunha que reside fora da sede onde funciona a comissão e presta depoimento por escrito?
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Resposta
É considerada informante a testemunha que reside fora da sede da comissão e presta depoimento por escrito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - Na inicial, o requerente pedirá dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar.
Parágrafo único - Será considerada informante a testemunha que, residindo fora da sede onde funcionar a comissão, prestar depoimento por escrito.
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