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Como deve ser interposto o recurso contra decisões em procedimento de revisão?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Como deve ser interposto o recurso contra decisões em procedimento de revisão?
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Resposta
O recurso deve ser interposto observando os meios, os prazos e os procedimentos previstos na norma geral de recursos administrativos aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 233. - Das decisões proferidas em procedimento de revisão cabe recurso, na forma do art. 220.
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