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Quem tem a obrigação de comunicar os níveis de risco e a efetividade das medidas de controle nos processos organizacionais?

Controle Interno Governamental

De acordo com o assunto Legislação de Controle Interno do Estado do CE: Decreto Estadual nº 33.805/2020 Política de Gestão de Riscos do Poder Executivo (CE), responda:

Quem tem a obrigação de comunicar os níveis de risco e a efetividade das medidas de controle nos processos organizacionais?
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Resposta

Todos os servidores do órgão ou entidade têm essa obrigação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Compete a todos os servidores do órgão ou entidade comunicar a situação dos níveis de riscos e da efetividade das medidas de controles implementadas nos processos organizacionais em que estiverem envolvidos ou que tiverem conhecimento.

Parágrafo único. Caso sejam identificadas mudanças ou fragilidades nos processos organizacionais, o servidor deverá reportar imediatamente o fato ao responsável pelo gerenciamento de riscos do processo em questão, que reportará o fato à instância de atuação tática do órgão ou entidade.

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