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A quem o Programa de Integridade é aplicável?
Controle Interno Governamental
A quem o Programa de Integridade é aplicável?
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Resposta
É aplicável aos órgãos da administração direta, às autarquias e às fundações integrantes do Poder Executivo do Estado do Ceará.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Este Decreto regulamenta o Programa de Integridade criado pela Lei Estadual nº 16.717, de 21 de dezembro de 2018, aplicável aos órgãos da administração direta, autarquias e fundações integrantes do Poder Executivo do Estado do Ceará.
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