Flashcard FC747078
Qual órgão é responsável por elaborar a proposta de conteúdo para as capacitações do Programa de Integridade?
Controle Interno Governamental
Qual órgão é responsável por elaborar a proposta de conteúdo para as capacitações do Programa de Integridade?
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Resposta
A CGE (Controladoria-Geral do Estado) é responsável por elaborar a proposta de conteúdo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A CGE elaborará uma proposta de conteúdo para as capacitações que deverão ser realizadas, preferencialmente, pela Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará.
Do Combate ao Nepotismo Art. 7º é Vedada a Prática de Nepotismo no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, Não se Incluindo as Nomeações, Contratações ou Designações:
I - nos casos em que a contratação for precedida de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes;
II - de pessoa, ainda que sem vinculação funcional com a administração pública, para a ocupação de cargo em comissão de nível hierárquico mais alto que o dos familiares ocupantes dos cargos de Secretário de Estado, máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento;
III - realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado, designado ou contratado, desde que não se caracterize ajuste prévio para burlar a vedação ao nepotismo.
§ 1º Em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente público.
§ 2º Será aplicada a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, pelos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo do Estado do Ceará, como instrumento de prevenção e combate ao nepotismo.
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