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A vedação alcança a pessoa jurídica cujo administrador ou sócio é familiar de que ocupante de cargo que atua na área responsável pela demanda ou contratação?
Controle Interno Governamental
A vedação alcança a pessoa jurídica cujo administrador ou sócio é familiar de que ocupante de cargo que atua na área responsável pela demanda ou contratação?
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Resposta
Alcança familiar de titular de cargo em comissão ou de função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - É vedada a contratação direta por dispensa de licitação, por órgão ou entidade da administração pública estadual, de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio, com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou entidade.
Parágrafo único. Considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
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