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A vedação aplica-se quando o administrador ou sócio da pessoa jurídica é familiar de que outra pessoa no âmbito do mesmo órgão ou entidade?
Controle Interno Governamental
A vedação aplica-se quando o administrador ou sócio da pessoa jurídica é familiar de que outra pessoa no âmbito do mesmo órgão ou entidade?
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Resposta
Aplica-se quando for familiar de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do mesmo órgão ou entidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - É vedada a contratação direta por dispensa de licitação, por órgão ou entidade da administração pública estadual, de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio, com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou entidade.
Parágrafo único. Considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
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