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A vedação de contratação direta por dispensa de licitação incide sobre quais órgãos ou entidades?
Controle Interno Governamental
A vedação de contratação direta por dispensa de licitação incide sobre quais órgãos ou entidades?
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Resposta
Incide sobre os órgãos e as entidades da administração pública estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - É vedada a contratação direta por dispensa de licitação, por órgão ou entidade da administração pública estadual, de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio, com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou entidade.
Parágrafo único. Considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
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