Flashcard FC747091
Quais instrumentos administrativos estão vedados de celebrar com parceiros que tenham dirigentes nas hipóteses proibidas pela norma?
Controle Interno Governamental
Quais instrumentos administrativos estão vedados de celebrar com parceiros que tenham dirigentes nas hipóteses proibidas pela norma?
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Resposta
Estão vedados a celebração de convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração e termo de fomento com esses parceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - É vedada a celebração de convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração e termo de fomento com parceiros que tenham como dirigentes efetivos ou controladores, agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do gestor do órgão responsável para celebração do convênio ou instrumento congênere, nos termos da Lei Complementar nº 119/2012.
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