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Em razão de que categorias de pessoas a celebração dos instrumentos referidos fica proibida quando essas pessoas são dirigentes efetivos ou controladores do parceiro?
Controle Interno Governamental
Em razão de que categorias de pessoas a celebração dos instrumentos referidos fica proibida quando essas pessoas são dirigentes efetivos ou controladores do parceiro?
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Resposta
A vedação ocorre quando os dirigentes efetivos ou controladores do parceiro forem agentes políticos, membros do Ministério Público ou dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - É vedada a celebração de convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração e termo de fomento com parceiros que tenham como dirigentes efetivos ou controladores, agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do gestor do órgão responsável para celebração do convênio ou instrumento congênere, nos termos da Lei Complementar nº 119/2012.
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