Flashcard FC747094
Quais vínculos de parentesco do gestor responsável impedem a celebração quando existentes entre esse gestor e o dirigente do parceiro?
Controle Interno Governamental
Quais vínculos de parentesco do gestor responsável impedem a celebração quando existentes entre esse gestor e o dirigente do parceiro?
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Resposta
Impedem a celebração a existência de vínculo de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, entre o gestor responsável e o dirigente do parceiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - É vedada a celebração de convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração e termo de fomento com parceiros que tenham como dirigentes efetivos ou controladores, agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do gestor do órgão responsável para celebração do convênio ou instrumento congênere, nos termos da Lei Complementar nº 119/2012.
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