Flashcard FC747095
A vedação aplica-se quando o dirigente do parceiro ocupa cargo em órgão ou entidade de qual abrangência da administração pública?
Controle Interno Governamental
A vedação aplica-se quando o dirigente do parceiro ocupa cargo em órgão ou entidade de qual abrangência da administração pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A vedação aplica-se mesmo que o dirigente ocupe cargo em órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - É vedada a celebração de convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração e termo de fomento com parceiros que tenham como dirigentes efetivos ou controladores, agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do gestor do órgão responsável para celebração do convênio ou instrumento congênere, nos termos da Lei Complementar nº 119/2012.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em