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Como deve ser tratado o sigilo durante a apuração desses casos?

Controle Interno Governamental

De acordo com o assunto Legislação de Controle Interno do Estado do CE: Decreto Estadual nº 34.814/2022 Regulamenta o Programa de Integridade criado pela Lei Estadual nº 16.717/2018 (CE), responda:

Como deve ser tratado o sigilo durante a apuração desses casos?
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Resposta

A lei prevê a preservação do sigilo até o final da apuração.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Serão objeto de apuração específica os casos em que haja indícios de influência dos agentes públicos na nomeação, designação ou contratação de familiares, preservado o sigilo até o final da apuração.

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