Flashcard FC747103
Que exigência deve ser observada pelas instâncias responsáveis ao apurar denúncias relacionadas ao Programa de Integridade?
Controle Interno Governamental
Que exigência deve ser observada pelas instâncias responsáveis ao apurar denúncias relacionadas ao Programa de Integridade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Dar adequado tratamento, observando a legislação e a regulamentação vigentes relativas ao objeto da demanda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A apuração de denúncias relativas a condutas que violem os princípios do Programa de Integridade será realizada pelas instâncias próprias do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, que darão adequado tratamento, observada a legislação e regulamentação vigente relativa ao objeto da demanda.
§ 1º A CGE disponibilizará canal para o recebimento de denúncias relativas a condutas que contrariem as normas deste Decreto, preferencialmente em meio eletrônico, garantido o resguardo das informações do denunciante.
§ 2º Excepcionalmente, a critério do denunciante, a denúncia poderá ser feita diretamente às instâncias do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, hipótese em que também deverá ser efetuado seu registro na ferramenta informatizada gerenciada pela CGE.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em