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Quando o denunciante pode apresentar a denúncia diretamente às instâncias do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo?
Controle Interno Governamental
Quando o denunciante pode apresentar a denúncia diretamente às instâncias do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo?
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Resposta
Quando assim o optar, ou seja, a critério do próprio denunciante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A apuração de denúncias relativas a condutas que violem os princípios do Programa de Integridade será realizada pelas instâncias próprias do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, que darão adequado tratamento, observada a legislação e regulamentação vigente relativa ao objeto da demanda.
§ 1º A CGE disponibilizará canal para o recebimento de denúncias relativas a condutas que contrariem as normas deste Decreto, preferencialmente em meio eletrônico, garantido o resguardo das informações do denunciante.
§ 2º Excepcionalmente, a critério do denunciante, a denúncia poderá ser feita diretamente às instâncias do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, hipótese em que também deverá ser efetuado seu registro na ferramenta informatizada gerenciada pela CGE.
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