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Quais cargos devem ser ocupados por cidadãos que atendam aos requisitos de qualificação previstos na norma?
Controle Interno Governamental
Quais cargos devem ser ocupados por cidadãos que atendam aos requisitos de qualificação previstos na norma?
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Resposta
São ocupados por cidadãos com os requisitos estabelecidos os cargos de Secretário de Estado, Secretários Executivos e Dirigentes de Autarquias e Fundações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Os cargos de Secretário de Estado, Secretários Executivos e Dirigentes de Autarquias e Fundações de cada órgão ou entidade da administração pública deverão ser ocupados por cidadãos com os seguintes requisitos:
I - reputação ilibada;
II - experiência profissional de no mínimo cinco anos, no setor público ou privado, na área de atuação compatível com o cargo ou função para o qual forem indicados; ou
III - experiência gerencial de no mínimo três anos em cargo de direção ou gerência superior no setor público ou privado na área de atuação compatível com o cargo ou função para o qual forem indicados.
§ 1º Os demais cargos em comissão e as funções comissionadas serão providos, por livre nomeação da autoridade competente, dentre pessoas que atendam aos requisitos de qualificação técnica compatíveis com o cargo.
§ 2º A verificação dos requisitos para a ocupação dos cargos referidos no caput deverá ocorrer para as nomeações a partir da vigência deste Decreto.
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