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A partir de quando deve ocorrer a verificação dos requisitos para ocupação dos cargos sujeitos às exigências de qualificação?
Controle Interno Governamental
A partir de quando deve ocorrer a verificação dos requisitos para ocupação dos cargos sujeitos às exigências de qualificação?
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Resposta
A verificação dos requisitos deve ocorrer para as nomeações realizadas a partir da vigência do decreto regulamentador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Os cargos de Secretário de Estado, Secretários Executivos e Dirigentes de Autarquias e Fundações de cada órgão ou entidade da administração pública deverão ser ocupados por cidadãos com os seguintes requisitos:
I - reputação ilibada;
II - experiência profissional de no mínimo cinco anos, no setor público ou privado, na área de atuação compatível com o cargo ou função para o qual forem indicados; ou
III - experiência gerencial de no mínimo três anos em cargo de direção ou gerência superior no setor público ou privado na área de atuação compatível com o cargo ou função para o qual forem indicados.
§ 1º Os demais cargos em comissão e as funções comissionadas serão providos, por livre nomeação da autoridade competente, dentre pessoas que atendam aos requisitos de qualificação técnica compatíveis com o cargo.
§ 2º A verificação dos requisitos para a ocupação dos cargos referidos no caput deverá ocorrer para as nomeações a partir da vigência deste Decreto.
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