Flashcard FC747117
Que atos a lei veda em relação a pessoas consideradas inelegíveis?
Controle Interno Governamental
Que atos a lei veda em relação a pessoas consideradas inelegíveis?
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Resposta
A vedação alcança a indicação e a nomeação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - É vedada a indicação e nomeação para cargos de Secretário de Estado, Secretários Executivos e Dirigentes de Autarquias e Fundações, assim como para os demais cargos e funções comissionadas, de pessoas consideradas inelegíveis nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
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