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Quem está alcançado pela vedação à indicação e nomeação prevista na norma?

Controle Interno Governamental

De acordo com o assunto Legislação de Controle Interno do Estado do CE: Decreto Estadual nº 34.814/2022 Regulamenta o Programa de Integridade criado pela Lei Estadual nº 16.717/2018 (CE), responda:

Quem está alcançado pela vedação à indicação e nomeação prevista na norma?
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Resposta

As pessoas consideradas inelegíveis nos termos da Lei Complementar nº 64/1990.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - É vedada a indicação e nomeação para cargos de Secretário de Estado, Secretários Executivos e Dirigentes de Autarquias e Fundações, assim como para os demais cargos e funções comissionadas, de pessoas consideradas inelegíveis nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

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