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Quais agentes públicos devem firmar compromisso de observância do Código de Ética e Conduta?
Controle Interno Governamental
Quais agentes públicos devem firmar compromisso de observância do Código de Ética e Conduta?
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Resposta
Secretários de Estado, Secretários Executivos, Dirigentes de Autarquias e Fundações e demais ocupantes de cargos ou funções comissionadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Os Secretários de Estado, Secretários Executivos e Dirigentes de Autarquias e Fundações, assim como os demais ocupantes de cargos ou funções comissionadas deverão firmar por escrito, no ato de sua posse, compromisso que irão cumprir o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual, estabelecido pelo Decreto nº 31.198, de 30 de abril de 2013, observar os princípios antifraude e anticorrupção, e declarar que atende às exigências deste Decreto.
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