Flashcard FC747121
Em que formato deve ser firmado o compromisso exigido dos ocupantes das funções mencionadas?
Controle Interno Governamental
Em que formato deve ser firmado o compromisso exigido dos ocupantes das funções mencionadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Por escrito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Os Secretários de Estado, Secretários Executivos e Dirigentes de Autarquias e Fundações, assim como os demais ocupantes de cargos ou funções comissionadas deverão firmar por escrito, no ato de sua posse, compromisso que irão cumprir o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual, estabelecido pelo Decreto nº 31.198, de 30 de abril de 2013, observar os princípios antifraude e anticorrupção, e declarar que atende às exigências deste Decreto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em