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Que obrigação referente ao Código de Ética deve constar no compromisso assinado pelos ocupantes das funções indicadas?
Controle Interno Governamental
Que obrigação referente ao Código de Ética deve constar no compromisso assinado pelos ocupantes das funções indicadas?
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Resposta
Compromisso de cumprir o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Os Secretários de Estado, Secretários Executivos e Dirigentes de Autarquias e Fundações, assim como os demais ocupantes de cargos ou funções comissionadas deverão firmar por escrito, no ato de sua posse, compromisso que irão cumprir o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual, estabelecido pelo Decreto nº 31.198, de 30 de abril de 2013, observar os princípios antifraude e anticorrupção, e declarar que atende às exigências deste Decreto.
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