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Os bens do cônjuge devem constar na declaração anual de bens?
Controle Interno Governamental
Os bens do cônjuge devem constar na declaração anual de bens?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Os agentes públicos do Poder Executivo Estadual deverão enviar anualmente, preferencialmente em meio eletrônico, declaração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau, consanguíneo ou por adoção, ao órgão ou entidade ao qual estão vinculados, que adotarão as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou de outras irregularidades.
§ 1º A declaração de bens será atualizada na data em que o agente público deixar o exercício do cargo ou função.
§ 2º A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no país ou no exterior.
§ 3º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal em conformidade com a legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações.
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