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Como deve o órgão ou entidade formalizar a instituição do Comitê de Integridade?
Controle Interno Governamental
Como deve o órgão ou entidade formalizar a instituição do Comitê de Integridade?
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Resposta
A constituição deve ser formalizada por portaria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O órgão ou entidade constituirá formalmente, por meio de portaria, o Comitê de Integridade que substituirá as comissões gestoras do PASF, previstas no § 1º, Art. 5º do Decreto nº 29.388, de 27 de agosto de 2008, passando a assumir suas atribuições.
Parágrafo único. A CGE disciplinará, por portaria, a composição e as atribuições do Comitê de Integridade e a competência de seus membros.
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