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O que a CGE deve estabelecer para regulamentar a aplicação do Diagnóstico de Integridade?

Controle Interno Governamental

De acordo com o assunto Legislação de Controle Interno do Estado do CE: Decreto Estadual nº 34.814/2022 Regulamenta o Programa de Integridade criado pela Lei Estadual nº 16.717/2018 (CE), responda:

O que a CGE deve estabelecer para regulamentar a aplicação do Diagnóstico de Integridade?
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Resposta

Estabelecer critérios para a aplicação do Diagnóstico.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A CGE aplicará, nos órgãos e entidades, Diagnóstico de Integridade com a finalidade de avaliar o nível de aderência dos controles internos e identificar as fragilidades e oportunidades de melhoria que impactam no alcance dos objetivos institucionais.

§ 1º A CGE estabelecerá critérios para aplicação do diagnóstico de que trata o caput, bem como definirá modelo padronizado a ser utilizado.

§ 2º Os órgãos e entidades, sem prejuízo da aplicação do Diagnóstico de Integridade, poderão utilizar outras fontes e metodologias para identificação de fragilidades e oportunidades de melhoria nos processos organizacionais no seu âmbito de atuação.

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