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Quem é responsável pela elaboração, implantação e monitoramento do Plano de Integridade?

Controle Interno Governamental

De acordo com o assunto Legislação de Controle Interno do Estado do CE: Decreto Estadual nº 34.814/2022 Regulamenta o Programa de Integridade criado pela Lei Estadual nº 16.717/2018 (CE), responda:

Quem é responsável pela elaboração, implantação e monitoramento do Plano de Integridade?
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Resposta

O próprio órgão ou entidade é responsável pela elaboração, implantação e monitoramento do Plano de Integridade.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O órgão ou entidade será responsável pela elaboração, implantação e monitoramento do Plano de Integridade, com ações que contemplem a mitigação de riscos decorrentes das fragilidades e das oportunidades de melhoria identificadas no Diagnóstico de Integridade.

§ 1º A execução do Plano de Integridade do órgão ou entidadetambém será monitorado pela CGE.

§ 2º A execução das ações propostas no Plano de Integridade é de responsabilidade exclusiva dos órgãos e entidades.

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