Flashcard FC747154
Por meio de qual instrumento são estabelecidos os critérios de avaliação e concessão do Selo de Integridade?
Controle Interno Governamental
Por meio de qual instrumento são estabelecidos os critérios de avaliação e concessão do Selo de Integridade?
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Resposta
Por Portaria do Secretário de Estado Chefe da CGE.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Fica instituído o Selo de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará, a ser concedido pela CGE, objetivando reconhecer o esforço dos órgãos e entidades na implementação do Programa de Integridade.
§ 1º O período analisado será de janeiro a dezembro do exercício anterior ao da concessão do Selo de Integridade.
§ 2º O Selo de Integridade será concedido e avaliado conforme critérios estabelecidos em Portaria do Secretário de Estado Chefe da CGE.
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