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De que forma empresas públicas e sociedades de economia mista participam da Rede do Sistema de Controle Interno?

Controle Interno Governamental

De acordo com o assunto Legislação de Controle Interno do Estado do CE: Decreto Estadual nº 34.814/2022 Regulamenta o Programa de Integridade criado pela Lei Estadual nº 16.717/2018 (CE), responda:

De que forma empresas públicas e sociedades de economia mista participam da Rede do Sistema de Controle Interno?
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Resposta

Participam por meio de suas áreas internas equivalentes às unidades integrantes da Rede, como comitês de integridade, assessorias de controle interno e auditorias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Fica instituída a Rede do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Ceará, coordenada pela CGE, composta pelos comitês de integridade, assessorias de controle interno e ouvidoria, comissões de ética, comitês setoriais de acesso à informação, corregedorias, comissões de sindicâncias, auditorias internas ou outras unidades de controle interno equivalentes.

§ 1º As empresas públicas e as sociedades de economia mista participarão da Rede instituída conforme o caput, por meio de suas áreas equivalentes às ali mencionadas.

§ 2º A CGE regulamentará o funcionamento e a atuação da Rede do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Ceará.

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