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Qual órgão tem competência para regulamentar o funcionamento e a atuação da Rede do Sistema de Controle Interno?
Controle Interno Governamental
Qual órgão tem competência para regulamentar o funcionamento e a atuação da Rede do Sistema de Controle Interno?
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Resposta
A Controladoria-Geral do Estado (CGE) é responsável por regulamentar o funcionamento e a atuação da Rede.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Fica instituída a Rede do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Ceará, coordenada pela CGE, composta pelos comitês de integridade, assessorias de controle interno e ouvidoria, comissões de ética, comitês setoriais de acesso à informação, corregedorias, comissões de sindicâncias, auditorias internas ou outras unidades de controle interno equivalentes.
§ 1º As empresas públicas e as sociedades de economia mista participarão da Rede instituída conforme o caput, por meio de suas áreas equivalentes às ali mencionadas.
§ 2º A CGE regulamentará o funcionamento e a atuação da Rede do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Ceará.
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