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Qual órgão deve expedir norma específica com parâmetros e orientações para o Programa de Integridade nas empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado?
Controle Interno Governamental
Qual órgão deve expedir norma específica com parâmetros e orientações para o Programa de Integridade nas empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado?
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Resposta
A Controladoria-Geral do Estado (CGE).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A CGE expedirá norma específica com parâmetros gerais e orientações para a adequação dos instrumentos e diretrizes do Programa de Integridade nas empresas públicas e às sociedades de economia mista do Estado, com fundamento nas determinações da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e sua regulamentação estadual.
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