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Qual é o objetivo da norma que a CGE deve expedir relativa ao Programa de Integridade nas entidades estatais?
Controle Interno Governamental
Qual é o objetivo da norma que a CGE deve expedir relativa ao Programa de Integridade nas entidades estatais?
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Resposta
Estabelecer parâmetros gerais e orientações para a adequação dos instrumentos e diretrizes do Programa de Integridade nas empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A CGE expedirá norma específica com parâmetros gerais e orientações para a adequação dos instrumentos e diretrizes do Programa de Integridade nas empresas públicas e às sociedades de economia mista do Estado, com fundamento nas determinações da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e sua regulamentação estadual.
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