Flashcard FC747163
Em que fundamento normativo a CGE deve apoiar a norma sobre o Programa de Integridade?
Controle Interno Governamental
Em que fundamento normativo a CGE deve apoiar a norma sobre o Programa de Integridade?
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Resposta
Nas determinações da Lei Federal nº 13.303/2016 e em sua regulamentação estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A CGE expedirá norma específica com parâmetros gerais e orientações para a adequação dos instrumentos e diretrizes do Programa de Integridade nas empresas públicas e às sociedades de economia mista do Estado, com fundamento nas determinações da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e sua regulamentação estadual.
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