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A quem se destinam os parâmetros e orientações previstos na norma da CGE?

Controle Interno Governamental

De acordo com o assunto Legislação de Controle Interno do Estado do CE: Decreto Estadual nº 34.814/2022 Regulamenta o Programa de Integridade criado pela Lei Estadual nº 16.717/2018 (CE), responda:

A quem se destinam os parâmetros e orientações previstos na norma da CGE?
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Resposta

À empresas públicas e às sociedades de economia mista do Estado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A CGE expedirá norma específica com parâmetros gerais e orientações para a adequação dos instrumentos e diretrizes do Programa de Integridade nas empresas públicas e às sociedades de economia mista do Estado, com fundamento nas determinações da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e sua regulamentação estadual.

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