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Qual atribuição normativa cabe à CGE para apoiar a operacionalização do Decreto?

Controle Interno Governamental

De acordo com o assunto Legislação de Controle Interno do Estado do CE: Decreto Estadual nº 34.814/2022 Regulamenta o Programa de Integridade criado pela Lei Estadual nº 16.717/2018 (CE), responda:

Qual atribuição normativa cabe à CGE para apoiar a operacionalização do Decreto?
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Resposta

A CGE deve expedir normas complementares necessárias à operacionalização do Decreto.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A CGE expedirá normas complementares necessárias à operacionalização deste Decreto e disponibilizará sistema informatizado próprio para registro das atividades e informações.

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