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De que forma o Programa de Integridade prevê a entrega dos resultados à população?

Controle Interno Governamental

De acordo com o assunto Legislação de Controle Interno do Estado do CE: Lei Estadual nº 16.717/2018 Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará, responda:

De que forma o Programa de Integridade prevê a entrega dos resultados à população?
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Resposta

Prevê a entrega dos resultados de forma regular, eficiente, transparente e proba.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Fica instituído o Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará, que consiste na integração de mecanismos organizacionais, com foco na gestão de riscos e nos controles internos, objetivando fortalecer e direcionar as instituições públicas para o alcance dos seus objetivos estratégicos e a entrega dos resultados esperados pela população, de forma regular, eficiente, transparente e proba.

Parágrafo único. Esta Lei se aplica aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Ceará, exceto as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que tem seus mecanismos organizacionais regidos pela Lei Federal nº 13.303, 30 de junho de 2016 e regulamentação específica.

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