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A quem se aplica o Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará?
Controle Interno Governamental
A quem se aplica o Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará?
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Resposta
Aplica-se aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Ceará.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Fica instituído o Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará, que consiste na integração de mecanismos organizacionais, com foco na gestão de riscos e nos controles internos, objetivando fortalecer e direcionar as instituições públicas para o alcance dos seus objetivos estratégicos e a entrega dos resultados esperados pela população, de forma regular, eficiente, transparente e proba.
Parágrafo único. Esta Lei se aplica aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Ceará, exceto as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que tem seus mecanismos organizacionais regidos pela Lei Federal nº 13.303, 30 de junho de 2016 e regulamentação específica.
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