Flashcard FC747814
O que a lei exige quanto à composição mínima do Programa de Integridade do Poder Executivo?
Controle Interno Governamental
O que a lei exige quanto à composição mínima do Programa de Integridade do Poder Executivo?
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Resposta
Que o Programa seja composto, obrigatoriamente, por um conjunto mínimo de instrumentos previstos, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos complementares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - O Programa de Integridade será composto, no mínimo, pelos seguintes instrumentos: I - Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual;
II – capacitação e reciclagem periódica sobre ética, integridade e aspectos relacionados a gerenciamento de riscos e mecanismos de combate a fraude e corrupção;
III – combate ao nepotismo;
IV – apuração das denúncias que afetem a integridade dos órgãos e entidades;
V – requisitos para nomeação de cargos de provimento em comissão e de funções comissionadas; e
VI – declaração anual de bens dos ocupantes de cargos comissionados e de função de confiança do Poder Executivo.
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